Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 165.475,35 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), no exercício corrente.