Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), nas unidades orçamentárias que especifica, no exercício financeiro corrente.