
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/12/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), nas unidades orçamentárias que especifica, no exercício financeiro corrente.