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de 24/11/2003

Ementa


Altera o artigo 5° da Lei n° 74, de 3 de dezembro de 1985.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 24/11/2003


Número: 1257
Publicado: 24/11/2003


Diário Oficial: 5361

Downloads:
  Lei n. 1257
 
 

  
  Lei n. 1257

  
  Lei n. 1257 - PL


 
 



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