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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/11/2003
Ementa
Reduz, temporariamente, os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes a autenticação de livros mercantis de empresários e sociedades empresariais, constituição e alteração de Micro Empresas da Junta Comercial do Estado de Rondônia, e dá outras providências.