Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16051

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/07/2011

Ementa

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a tributação de mercadorias aplicadas na prestação de serviço de construção civil tributado pelo ISSQN.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/07/2011

Número: 16051

Publicado: 15/07/2011

Diário Oficial: 1774

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		Decreto n. 16051
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Decreto n. 16051