Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15939

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/06/2011

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para introduzir aprimoramentos na legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, principalmente em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/05/2011

Número: 15939

Publicado: 21/06/2011

Diário Oficial: 1758

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