Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1239

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/11/2003

Ementa

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/11/2003

Número: 1239

Publicado: 04/11/2003

Diário Oficial: 5347

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		Lei n. 1239
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Lei n. 1239

Lei n. 1239 - PL