
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 13/10/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, com a criação de atividades, elementos de despesas até o montante de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais), no exercício corrente.