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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 123  
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de 15/12/1994

Ementa


Dá nova redação e insere parágrafo a dispositivos do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/12/1994


Número: 123
Publicado: 15/12/1994


Diário Oficial: 3164

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  Lei Complementar n. 123

  
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