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    Detalhes -  LEI n. 1228  
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de 01/10/2003

Ementa


Proíbe a exigência de depósito prévio (caução) nas internações emergenciais de pacientes em hospitais e clínicas no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2003


Número: 1228
Publicado: 01/10/2003


Diário Oficial: 5325

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  Lei n. 1228
 
 

  
  Lei n. 1228

  
  Lei n. 1228 - PL


 
 



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