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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/09/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com a criação de elementos de despesas, no corrente exercício, até o montante de R$ 8.001.000,00 (oito milhões e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e do Fundo Estadual de Saúde – FES.