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    Detalhes -  LEI n. 1224  
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de 24/09/1990

Ementa


Dispõe sobre a proibição do agenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/09/2003


Número: 1224
Publicado: 24/09/1990


Diário Oficial: 5320

Downloads:
  Lei n. 1224
 
 

  
  Lei n. 1224

  
  Lei n. 1224 - PL


 
 



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