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de 22/09/2003

Ementa


Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/09/2003


Número: 1222
Publicado: 22/09/2003


Diário Oficial: 5318

Downloads:
  Lei n. 1222
 
 

  
  Lei n. 1222

  
  Lei n. 1222 - PL


 
 



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