Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/09/2003
Ementa
Fixa o quantitativo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, Código: AP-600, da Superintendência de Assuntos Penitenciários, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.