Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/01/2011
Ementa
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.