Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 8.712.067,34 (oito milhões, setecentos e doze mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor do Executivo.