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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 121  
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de 30/11/1994

Ementa


“Estende os benefícios da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1.992, alterada pela Lei Complementar nº 91, de 03 de novembro de 1.993, no que se refere a Gratificação de Produtividade Fiscal, aos servidores lotados nos setores que menciona, e dá outras providências”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/11/1994


Número: 121
Publicado: 30/11/1994


Diário Oficial: 3153

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  Lei Complementar n. 121

  
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