Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, criação de elementos de despesas e fontes de recursos até o montante de R$ 10.027.518,00 (dez milhões, vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais) em favor do Executivo, no exercício corrente.