
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 16/07/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 146.550,46 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente, em favor do Tribunal de Justiça do Estado e da Secretaria de Estado de Finanças