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DECRETO n. 15505
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de 12/11/2010
Ementa
Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/11/2010
Número:
15505
Publicado:
12/11/2010
Diário Oficial:
1613
Downloads:
Decreto n. 15505
Decreto n. 15505
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