
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/04/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas  áreas  de educação e saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1184, de 27 de março de 2003.