![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 09/04/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas áreas de educação e saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1184, de 27 de março de 2003.