Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1196

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/04/2003

Ementa

Autoriza o Estado de Rondônia a desistir dos recursos interpostos e a renunciar ao direito de recorrer nas ações judiciais originadas em decorrência das demissões e exonerações veiculadas pelos Decretos nºs 8.955, de 17 de janeiro de 2000 e 9.044, de 31 de março de 2000, bem como realizar acordos.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/04/2003

Número: 1196

Publicado: 09/04/2003

Diário Oficial: 5206

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		Lei n. 1196
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Lei n. 1196

Lei n. 1196 - PL