Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 15461  
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de 25/10/2010

Ementa


Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder o levantamento dos valores dos processos de Licença-Maternidade e Licença Médica, e dá outras providências.

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