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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 119  
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de 07/11/1994

Ementa


Altera e insere os §§ 1º e 2º no art. 43 da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/11/1994


Número: 119
Publicado: 07/11/1994


Diário Oficial: 3137

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