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DECRETO n. 15388
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/09/2010
Ementa
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/09/2010
Número:
15388
Publicado:
09/09/2010
Diário Oficial:
1570
Downloads:
Decreto n. 15388
Decreto n. 15388
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