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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/02/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.