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    Detalhes -  DECRETO n. 15263  
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de 15/07/2010

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/07/2010


Número: 15263
Publicado: 15/07/2010


Diário Oficial:
1531

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  Decreto n. 15263
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