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    Detalhes -  DECRETO n. 15125  
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de 21/05/2010

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1969, de 16 de outubro de 2008.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/05/2010


Número: 15125
Publicado: 21/05/2010


Diário Oficial: 1495

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