Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15102

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/05/2010

Ementa

Altera a redação do item 60 da tabela II do Anexo I do RICMS/RO para elucidar os procedimentos para o controle do benefício nele previsto e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/05/2010

Número: 15102

Publicado: 13/05/2010

Diário Oficial: 1489

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Decreto n. 15102

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