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    Detalhes -  DECRETO n. 14949  
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de 09/03/2010

Ementa


Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/03/2010


Número: 14949
Publicado: 09/03/2010


Diário Oficial: 1444

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  Decreto n. 14949



 
 



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