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    Detalhes -  DECRETO n. 14868  
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de 21/01/2010

Ementa


Regulamenta a Lei Nº 2206, de 18 de dezembro de 2009.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/01/2010


Número: 14868
Publicado: 21/01/2010


Diário Oficial: 1416

Downloads:
  Decreto n. 14868
 
 

  
  Decreto n. 14868



 
 



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