Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14846

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/01/2010

Ementa

Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/01/2010

Número: 14846

Publicado: 11/01/2010

Diário Oficial: 1405

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		Decreto n. 14846
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Decreto n. 14846