Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 14844  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 11/01/2010

Ementa


Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal