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de 27/05/1994

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/05/1994


Número: 113
Publicado: 27/05/1994


Diário Oficial: 3028

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  Lei Complementar n. 113

  
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