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    Detalhes -  DECRETO n. 14794  
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de 15/12/2009

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/12/2009


Número: 14794
Publicado: 15/12/2009


Diário Oficial: 1389

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