Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14783

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/12/2009

Ementa

Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/12/2009

Número: 14783

Publicado: 10/12/2009

Diário Oficial: 1386

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Decreto n. 14783

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