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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 112  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 14/04/1994

Ementa


Altera e dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares nº 63, de 10 de agosto de 1992 e nº 67, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

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