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    Detalhes -  DECRETO n. 14669  
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de 04/11/2009

Ementa


Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/11/2009


Número: 14669
Publicado: 04/11/2009


Diário Oficial: 1360

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  Decreto n. 14669
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  Decreto n. 11140

  
  Decreto n. 14669


 
 



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