Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14646

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/10/2009

Ementa

Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis – SISCOMB – e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/10/2009

Número: 14646

Publicado: 23/10/2009

Diário Oficial: 1354

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Decreto n. 14646

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