Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14635

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/10/2009

Ementa

Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/10/2009

Número: 14635

Publicado: 19/10/2009

Diário Oficial: 1350

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Decreto n. 14635

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