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    Detalhes -  DECRETO n. 14633  
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de 19/10/2009

Ementa


Promove adequações no RICMS/RO para alterar o procedimento na instrução do processo de restituição e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/10/2009


Número: 14633
Publicado: 19/10/2009


Diário Oficial: 1350

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