![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 19/10/2009
Ementa
Excetua da cobrança antecipada do ICMS - “Antecipado”, nos termos do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências.