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de 14/10/2009

Ementa


Regulamenta a Lei nº 2100, de 7 de julho de 2009.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/10/2009


Número: 14614
Publicado: 14/10/2009


Diário Oficial: 1347

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  Decreto n. 14614
  Sem registro.
 

  
  Lei n. 2100

  
  Decreto n. 14614


 
 



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