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DECRETO n. 14552
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de 11/09/2009
Ementa
Regulamenta o inciso IV do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/09/2009
Número:
14552
Publicado:
11/09/2009
Diário Oficial:
1326
Downloads:
Decreto n. 14552
Decreto n. 14552
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