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    Detalhes -  DECRETO n. 14548  
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de 11/09/2009

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1975, de 11 de novembro de 2008.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/09/2009


Número: 14548
Publicado: 11/09/2009


Diário Oficial: 1326

Downloads:
  Decreto n. 14548
 
 

  
  Decreto n. 14548



 
 



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