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de 13/08/2009

Ementa


Inclui parágrafo único ao artigo 8º do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/08/2009


Número: 14469
Publicado: 13/08/2009


Diário Oficial: 1306

Downloads:
  Decreto n. 14469
 
 

  
  Decreto n. 14469
  
  Decreto n. 9036



 
 



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