Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14466

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/08/2009

Ementa

Altera o limite de valor previsto para a concessão do benefício previsto no item 51 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52/09, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/08/2009

Número: 14466

Publicado: 12/08/2009

Diário Oficial: 1305

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		Decreto n. 14466
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Decreto n. 14466