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    Detalhes -  DECRETO n. 14411  
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de 20/07/2009

Ementa


Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/07/2009


Número: 14411
Publicado: 20/07/2009


Diário Oficial: 1288

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