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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 109  
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de 15/04/1994

Ementa


Dá nova redação aos dispositivos que menciona a Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 08/04/1994


Número: 109
Publicado: 15/04/1994


Diário Oficial: 3000

Downloads:
  Lei Complementar n. 109
 
 

  
  Lei Complementar nº 109

  
  Lei Complementar n. 109 - PL


 
 



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