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    Detalhes -  DECRETO n. 14407  
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de 17/07/2009

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1646, de 29 de junho de 2006.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/07/2009


Número: 14407
Publicado: 17/07/2009


Diário Oficial: 1287

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  Decreto n. 14407
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  Lei n. 1646

  
  Decreto n. 14407


 
 



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